Operadoras de celular não podem mais bloquear acesso à internet

As operadoras de telefonia móvel Tim e Claro foram notificadas, nesta segunda-feira (15), pela Justiça de Mato Grosso, e devem cumprir imediatamente, a decisão da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular que impede o bloqueio da internet móvel após os clientes atingirem a franquia contratada.

A ordem, que é valida para planos pré e pós-pagos, atende liminar deferida no dia 28 de maio, pela juíza Célia Regina Vidotti, que determinou, em caráter provisório, que as empresas de telefonia celular (Vivo, Claro, Tim e Oi) não podem bloquear a internet dos usuários.
A decisão liminar atende pedido da Defensoria Pública do Estado, Procon-MT e Ministério Público Estadual e vale também para as operadoras Oi e Vivo, que foram notificadas na sexta-feira (12).
Conforme a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, ao atingir o limite de dados contratados, as operadoras podem reduzir a velocidade da internet, mas não bloquear totalmente o acesso. Caso isso aconteça, o consumidor deve registrar a reclamação no site www.consumidor.gov.br, que é monitorado pelo Procon Estadual.
De sexta-feira até a manhã desta segunda-feira, já foram registradas 46 reclamações sobre bloqueio de internet na plataforma. “Os consumidores precisam ficar atentos e devem reclamar caso sua internet seja bloqueada. Todas as empresas de telefonia celular participam do consumidor.gov.br”, alerta Gisela.
A magistrada, além de considerar o bloqueio da internet uma prática abusiva, considerou que as operadoras praticavam alteração unilateral de contrato, veiculavam propaganda enganosa e que não existe um controle claro e objetivo que possibilite ao consumidor monitorar o uso de sua franquia de dados. Caso as empresas não reestabelecerem o acesso aos usuários imediatamente, a multa diária será de R$ 2 mil por cada consumidor prejudicado, até o limite de R$ 10 milhões.


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