Riva e Sérgio Ricardo são condenados por improbidade administrativa

Flávia Borges, repórter do GD

Gazeta Digital

José Geraldo Riva e Sérgio Ricardo de Almeida
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo de Almeida e o ex-deputado José Geraldo Riva por improbidade administrativa devido à contratação irregular da então estudante de Veterinária Tássia Fabiana Barbosa de Lima, caracterizando “funcionária fantasma”.
Conforme a ação, Tássia é filha de um desembargador do Tribunal de Justiça e exercia cargo comissionado na Assembleia Legislativa, sem a contraprestação laboral, uma vez que cursava Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá (Unic), em período integral.
"Considerando que o horário do expediente da Assembleia Legislativa é das 7h30 às 18h e, em análise conjunta com o cronograma de aulas e a frequência nas aulas pela requerida Tassia, fornecido pela Universidade de Cuiabá, onde a mesma cursou Medicina Veterinária, verifico que as aulas eram ministradas nos mesmos horários de funcionamento da Assembleia Legislativa. Assim, fica demonstrada a total incompatibilidade de horários entre as duas funções, ou seja, fica evidente a impossibilidade da requerida Tassia cumprir 8h diárias de trabalho na Casa Legislativa e, ao mesmo tempo, cursar medicina veterinária, na instituição de ensino mencionada".
A filha do magistrado foi nomeada em 2006 para exercer o cargo de assessora adjunta da presidência, sendo nomeada para o mesmo cargo em 2007. Já em setembro do mesmo ano, Tássia foi para o cargo de coordenadora de debates da Secretaria de Serviços Legislativos e em 2009 foi nomeada para o cargo de coordenadora de expediente da Secretaria de Serviços Gerais, sendo a carga horária de todos esses cargos de 40 horas semanais.
Sergio Ricardo alegou a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação, diante do foro por prerrogativa de função, uma vez que, no momento da apresentação da defesa, o mesmo exercia o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
"Porém, tal argumentação não merece respaldo, posto que não se aplica o foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, sendo que tal prerrogativa existe apenas para julgamento de ações penais", afirma a juíza. "Em relação a arguição de ilegitimidade passiva pelo requerido José Geraldo Riva entendo que a matéria se confunde com o mérito, onde será analisada".
"Diante das provas carreadas nos autos entendo que restou demonstrada a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos Tássia Fabiana Barbosa de Lima, José Geraldo Riva e Sérgio Ricardo de Almeida", determinou a magistrada.
"Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os requeridos Tássia Fabiana Barbosa de Lima, José Geraldo Riva e Sérgio Ricardo de Almeida, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em razão dos fundamentos acima expostos e, restando comprovado que os requeridos Sergio Ricardo de Almeida e José Geraldo Riva, no exercício da função de gestor, como presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, deixaram de atuar com o zelo e respeito necessários para resguardar o bem público, demonstrando descaso com as instituições públicas e desrespeitou, notadamente, o princípio constitucional da moralidade administrativa, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal; causando grave prejuízo ao erário em benefício de terceiro", afirmou Célia Regisna Vidotti.

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