Vai entender?! Antes de 2017 o 13º salário de prefeito e secretários de Diamantino era feito sem lei que autorizava e nenhum vereador ou site falava nada.

O prefeito e secretários do município de Diamantino-MT recebiam 13º salário mesmo antes de 2017 (conforme demonstra as imagens abaixo). O pagamento era feito sem ter lei que autorizasse e nenhum site ou vereador se manifestava contra, mas agora que será feito de forma legal, correta, alguns estão se opondo. 
Ocorre que no dia 24 de agosto de 2017 o STF – Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os agentes políticos (prefeito, secretários...) devem receber 13º salario como os outros trabalhadores, porém deve haver lei municipal autorizando o pagamento e que não é possível o pagamento retroativo.
O que aconteceu na gestão de 2017 é que para agir dentro da lei, conforme determinação do STF foi elaborado projeto de Lei para regularizar os pagamentos que já vinham sendo efetuados em Diamantino. 
Como entender? Quando era feito sem Lei, de forma irregular podia? Agora que será feito de forma legal não pode?



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